Legislação

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229 legislaçãoes no total
# Título Típo
226 Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 196/1996 (1996 - não vigente )

Aprova diretrizes e normas reguladoras de pesquisas envolvendo seres humanos.

Resoluções -
227 Portaria 21, de 21 de março de 1995 (1995 - vigente )

Orienta e organiza o acesso e a distribuição dos medicamentos para aids.

Portarias e ofícios ministeriais - HIV/Aids
228 Portaria 236, de 2 de maio de 1985 (1985 - vigente )

Cria o Programa de Controle da SIDA ou AIDS (hoje Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais).

Leis e decretos -